INSTRUMENTO CONTRATUAL PADRÃO: O presente Contrato estabelece os termos e condições gerais para licenciamento e uso da Plataforma Koncluí como Software como Serviço (SaaS), firmado sob a égide do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e da legislação aplicável aos programas de computador (Lei nº 9.609/1998).
Preâmbulo e Identificação das Partes
CONTRATADA: Koncluí Gestão Inteligente com Checklists para Empresas LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 62.019.019/0001-37, com sede na Estrada Rio do A, nº 00230, Loja, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23080-300 ("Koncluí").
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica qualificada no cadastro eletrônico da Plataforma ("Cliente").
Estes Termos de Uso e Contrato de Serviço ("Contrato") regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica em nuvem (SaaS) da Koncluí para fins estritamente profissionais e empresariais (B2B).
1. Definições
1.1 Plataforma: Software em nuvem da Koncluí para criação, execução, gestão e análise de checklists operacionais, relatórios e auditorias, acessível via navegador web e aplicativo móvel.
1.2 Serviços: Disponibilização da licença de acesso à Plataforma, suporte técnico e eventuais recursos ou módulos adicionais contratados.
1.3 Plano: Modalidade de assinatura contratada conforme o ciclo de vigência e faturamento escolhido (mensal, trimestral, semestral, anual, bianual ou outro período especificado na contratação ou proposta comercial).
1.4 Ciclo de Vigência e Faturamento: Período de contratação da assinatura (mensal, trimestral, semestral, anual, plurianual ou customizado) com ou sem compromisso de permanência mínima.
1.5 Dados do Cliente: Informações, formulários personalizados, fotos, respostas de checagens e registros operacionais inseridos pelo Cliente na Plataforma.
1.6 Add-ons: Módulos, limites de armazenamento ou funcionalidades complementares contratadas separadamente.
1.7 Usuário Autorizado: Colaborador ou preposto expressamente habilitado pelo Cliente para operar a Plataforma em seu nome.
2. Objeto e Licença de Uso
2.1 A Koncluí concede ao Cliente uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, sob o modelo de Software como Serviço (SaaS), unicamente para a gestão operacional de suas atividades profissionais internas, em estrita observância ao Plano contratado.
3. Cadastro e Aceite Eletrônico (Unificado com a antiga Cláusula 21)
3.1 O aceite deste Contrato ocorre de forma eletrônica e incontestável no momento em que o Cliente ou seu representante: (a) conclui o cadastro com clique em "Li e Aceito os Termos"; (b) confirma o pagamento no checkout; ou (c) realiza o primeiro acesso à Plataforma mediante login e senha.
3.2 O aceite eletrônico possui plena eficácia jurídica de assinatura nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
3.3 A Koncluí mantém registro auditável do aceite (contendo data, hora UTC, endereço IP, identificador de usuário e versão dos Termos), constituindo prova plena da contratação.
3.4 O signatário declara possuir poderes bastantes para vincular o Cliente e reconhece expressamente que a contratação possui finalidade estritamente profissional e empresarial (B2B).
4. Planos, Cobrança e Política Não Reembolsável
4.1 Regime Pré-pago e Renovação Recorrente: Os Serviços são disponibilizados em regime de assinatura pré-paga recorrente conforme o ciclo contratado pelo Cliente (mensal, trimestral, semestral, anual, bianual ou outro período acordado na contratação ou proposta comercial), renovando-se automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento da renovação automática pelo Cliente no painel da Plataforma.
4.2 Meios de Cobrança e Parcelamento no Cartão: O pagamento será processado via cartão de crédito ou PIX, conforme as opções disponibilizadas na Plataforma no momento da contratação. O parcelamento do valor total de planos trimestrais, semestrais, anuais ou bianuais no cartão de crédito constitui modalidade de quitação integral e antecipada perante a Koncluí, operando-se o parcelamento exclusivamente entre o Cliente e a administradora do seu cartão de crédito.
4.3 Política Estrita de Não Reembolso (No-Refund): Todos os pagamentos efetuados pelo Cliente, independentemente do ciclo de faturamento contratado (mensal, trimestral, semestral, anual, bianual ou plurianual), incluindo taxas de implementação, setup, add-ons e cobranças por excedentes, são estritamente não reembolsáveis. O cancelamento da renovação, a desativação da conta ou a não utilização prática da Plataforma pelo Cliente não geram direito a reembolso, estorno de transação no cartão, cancelamento de parcelas junto à emissora, abatimento de valores vincendos ou concessão de créditos.
4.4 Taxa de Implementação e Ativação Técnica: A taxa de implementação remunera os custos operacionais imediatos de alocação de equipe técnica, servidores e configuração de ambiente. É devida integralmente no ato da contratação e não é reembolsável sob qualquer circunstância, inclusive na hipótese de cancelamento durante o processo de onboarding.
4.5 Upgrades, Downgrades e Add-ons: Upgrades de Plano e contratação de Add-ons produzem efeito imediato com cobrança proporcional (pró-rata). Downgrades produzem efeito exclusivamente no ciclo de faturamento seguinte, sem qualquer crédito ou restituição do período em curso.
4.6 Reajustes Periódicos: Os valores dos Planos poderão ser reajustados anualmente, observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), ou índice oficial que venha a sucedê-lo, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias. Caso não concorde com o novo valor, o Cliente poderá cancelar a renovação antes da vigência do reajuste, sem qualquer penalidade.
4.7 Inadimplência e Suspensão: Faturas em atraso sujeitam-se a multa moratória de 2% (dois por cento), calculada uma única vez sobre o valor principal da parcela vencida, juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die sobre o mesmo principal desde o vencimento até o pagamento, e correção monetária sobre esse mesmo principal e período. Os encargos não incidem sobre parcelas futuras, juros, multas ou outros encargos acumulados. O atraso superior a 5 (cinco) dias autoriza a suspensão cautelar do acesso aos Serviços; o atraso superior a 30 (trinta) dias enseja o cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto e inclusão em cadastros de proteção ao crédito.
4.8 Chargeback Indevido: Contestações de pagamento ou chargebacks indevidos facultam à Koncluí a suspensão imediata dos Serviços e a cobrança da dívida acrescida de despesas e encargos operacionais incorridos.
5. Prazo, Cancelamento e Ciclos Contratados
5.1 Vigência e cancelamento da renovação: O Contrato vige pelo período do ciclo contratado ou, nas assinaturas recorrentes sem prazo mínimo de permanência (sem fidelidade), por prazo indeterminado enquanto houver assinatura ativa. O Cliente pode, a qualquer momento pelo painel da Plataforma, cancelar apenas a renovação automática. O cancelamento interrompe cobranças de ciclos futuros e preserva o acesso até o último dia do período já faturado, permanecendo devidas as obrigações de pagamento assumidas para o ciclo vigente. O cancelamento da renovação não gera multa.
5.2 Pagamento de ciclos com prazo fechado: A contratação de planos com prazo fechado (trimestral, semestral, anual ou bianual) cujo valor total seja quitado à vista ou parcelado no cartão de crédito constitui pagamento integral antecipado do período. O parcelamento no cartão de crédito é uma operação financeira de crédito mantida exclusivamente entre o Cliente e a instituição emissora do cartão, não se confundindo com cobrança recorrente mensal. O cancelamento da renovação não cancela as parcelas da compra perante a administradora, não dá direito a estorno, reembolso ou devolução do saldo remanescente, permanecendo o acesso à Plataforma garantido até o término do ciclo contratado.
5.3 Rescisão por Justa Causa: Qualquer das partes poderá rescindir o Contrato sem penalidades em caso de infração contratual material comprovada não sanada no prazo de 30 (trinta) dias corridos após notificação escrita formal.
5.4 Exportação e Expurgo de Dados: Encerrada a assinatura e estando o Cliente adimplente, a Koncluí disponibilizará o prazo de 30 (trinta) dias corridos para que o Cliente exporte seus checklists e relatórios diretamente pela Plataforma nos formatos nativos (CSV/PDF). Findo esse prazo, os dados operacionais serão definitivamente excluídos dos servidores ativos, ressalvada a retenção de logs legais e dados fiscais obrigatórios.
6. Obrigações do Cliente
6.1 O Cliente é o único e exclusivo responsável por: (a) manter o sigilo absoluto de suas credenciais de login; (b) garantir que seus colaboradores e usuários autorizados cumpram estes Termos e a legislação vigente; (c) assegurar a veracidade, autenticidade e legalidade de todas as informações, respostas de checklists e evidências fotográficas registradas na Plataforma; (d) manter infraestrutura física e acesso à internet compatíveis com os requisitos técnicos da aplicação.
7. Obrigações da Koncluí
7.1 A Koncluí compromete-se a: (a) disponibilizar a Plataforma conforme as funcionalidades ativas do Plano contratado; (b) aplicar práticas de segurança da informação comercialmente razoáveis, incluindo criptografia de dados em trânsito e em repouso e rotinas regulares de backup; (c) prestar suporte técnico para solução de dúvidas operacionais e correção de falhas técnicas nos canais oficiais.
8. Uso Aceitável
8.1 É estritamente vedado ao Cliente: (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou com abuso de direito; (b) realizar engenharia reversa, descompilação, cópia de código ou violação de controles de segurança; (c) executar raspagem automatizada (scraping), testes de estresse, varreduras de vulnerabilidade ou ataques cibernéticos; (d) sublicenciar, ceder, alugar ou revender o acesso à Plataforma a quaisquer terceiros.
9. Nível de Serviço (SLA) e Manutenções
9.1 Meta de Disponibilidade: A Koncluí empenha esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar a Plataforma com meta mensal de disponibilidade operacional alvo de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento).
9.2 Exclusões da Meta: Não configuram indisponibilidade ou descumprimento contratual interrupções decorrentes de: (a) manutenções preventivas ou evolutivas previamente comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; (b) falhas de conectividade de internet, operadoras locais de telecomunicações ou problemas nos dispositivos do Cliente; (c) oscilações, manutenções ou quedas em provedores globais de computação em nuvem e infraestrutura de terceiros, incluindo AWS, Google Cloud, Cloudflare e Supabase; (d) casos fortuitos ou de força maior (art. 393 do Código Civil).
9.3 Compensação Exclusiva: Em caso de indisponibilidade injustificada superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas imputável exclusivamente à Koncluí, esta poderá conceder crédito proporcional na fatura subsequente, sendo essa a reparação única e exclusiva concedida ao Cliente.
10. Suporte Técnico
10.1 Canais e Horários de Atendimento: O suporte ao Cliente é prestado em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), por meio dos seguintes canais oficiais:
(a) WhatsApp: por meio dos números de contato disponibilizados diretamente no painel do gestor na Plataforma web;
(b) E-mail: pelo endereço oficial suporte@konclui.com;
(c) Salas Virtuais ao Vivo: sessões de atendimento em tempo real com horários de funcionamento variáveis (habitualmente das 10h às 16h em dias úteis), podendo tais horários ou a própria disponibilidade das salas serem alterados ou suspensos pela Koncluí a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
10.2 Escopo: O atendimento abrange o esclarecimento de dúvidas sobre funcionalidades padrão da Plataforma e a triagem de eventuais falhas do sistema, não contemplando consultoria de processos operacionais ou sanitários, treinamento presencial, desenvolvimento de recursos sob medida ou suporte a equipamentos e redes locais do Cliente.
11. Funcionalidades de Inteligência Artificial
11.1 Caráter Auxiliar: Recursos baseados em inteligência artificial possuem natureza estritamente informativa e consultiva. Cabe exclusivamente ao Cliente revisar, validar e aprovar sugestões, diagnósticos ou textos gerados por IA antes de aplicá-los em suas rotinas operacionais.
11.2 Privacidade e Treinamento: A Koncluí não utiliza dados confidenciais ou conteúdos operacionais do Cliente para o treinamento de modelos públicos de inteligência artificial de terceiros sem autorização prévia e expressa.
12. Propriedade Intelectual e Biblioteca de Checklists
12.1 Propriedade da Plataforma: A Plataforma Koncluí, seu código-fonte, arquitetura, design, algoritmos e marcas comerciais são ativos de propriedade exclusiva da Koncluí e seus licenciantes.
12.2 Titularidade dos Dados do Cliente: O Cliente é o exclusivo titular de todos os checklists, formulários, relatórios e dados operacionais por ele inseridos na Plataforma. O encerramento do Contrato ou a eliminação física dos arquivos nos servidores por término de custódia não transfere qualquer titularidade autoral para a Koncluí.
12.3 Licença Técnica de Operação: O Cliente concede à Koncluí licença gratuita, não exclusiva e restrita à vigência contratual para armazenar, processar e hospedar seus dados unicamente para a prestação dos Serviços e cumprimento de obrigações legais.
12.4 Proteção Autoral da Biblioteca Pública de Checklists (Lei 9.610/98): Todos os checklists, modelos, roteiros de verificação, critérios, tabelas e arquivos em PDF disponibilizados pela Koncluí em https://konclui.com/biblioteca são obras autorais protegidas pela legislação de direitos autorais. É terminantemente proibido: (a) reproduzir, redistribuir ou republicar os materiais em canais de terceiros;
(b) comercializar, revender ou incorporar os conteúdos em serviços próprios de consultoria ou cursos;
(c) ocultar marcas, avisos de autoria ou marcas d'água; (d) aplicar métodos automatizados de raspagem de dados (scraping) ou download em massa; (e) utilizar os conteúdos para treinar modelos de IA ou softwares concorrentes.
12.5 Divulgação Institucional: O Cliente autoriza a utilização não onerosa de seu nome e logotipo em materiais de divulgação institucional e listas de clientes da Koncluí, assistindo-lhe o direito de revogar esta autorização a qualquer momento mediante notificação para suporte@konclui.com.
13. Confidencialidade
13.1 Sigilo: As partes obrigam-se a manter em estrito sigilo todas as informações comerciais, operacionais, financeiras e técnicas da outra parte ("Informações Confidenciais") acessadas durante o Contrato, pelo prazo de sua vigência e por 5 (cinco) anos subsequentes ao término.
13.2 Exceções: O dever de confidencialidade não se aplica a informações: (a) que sejam de domínio público sem violação contratual; (b) comprovadamente já conhecidas pela parte antes de sua revelação; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei ou ordem judicial competente, devendo a parte notificar a outra em prazo hábil sempre que legalmente permitido.
14. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
14.1 Conformidade com a LGPD: As partes declaram cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
14.2 Papéis de Tratamento e DPA: No tratamento dos dados operacionais e de prepostos inseridos na Plataforma para execução de checklists, o Cliente atua na condição de Controlador e a Koncluí atua na condição de Operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções contratuais do Cliente e as diretrizes estabelecidas no Acordo de Processamento de Dados (DPA), disponível em https://konclui.com/dpa, que constitui parte integrante e indissociável deste Contrato. Para fins cadastrais, emissão de faturamento e segurança da Plataforma, a Koncluí atua como Controladora.
14.3 Guarda de Registros do Marco Civil da Internet: Em estrito cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014, a Koncluí manterá sob sigilo e ambiente controlado os registros eletrônicos de acesso a aplicações de internet (data, hora UTC e endereço IP) pelo prazo legal de 6 (seis) meses.
14.4 Política de Privacidade: Diretrizes complementares sobre governança e privacidade de dados encontram-se descritas na Política de Privacidade (https://konclui.com/privacidade).
15. Garantias e Limitação de Responsabilidade
15.1 Natureza Meio e Isenção Regulatória/Sanitária: A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as-is"), como ferramenta de tecnologia de apoio à gestão de rotinas. A Koncluí não presta consultoria sanitária, jurídica, nutricional ou trabalhista, não assumindo qualquer responsabilidade por:
(a) execução física ou omissão das checagens por funcionários do Cliente; (b) contaminação, descarte ou deterioração de alimentos; (c) aplicação de autos de infração, multas ou interdições por órgãos fiscalizadores (Vigilância Sanitária/ANVISA, PROCON, Corpos de Bombeiros ou Ministério do Trabalho).
15.2 Teto Máximo de Responsabilidade: Em caso de falhas técnicas diretas imputáveis à Koncluí apuradas em juízo, a indenização máxima devida ao Cliente fica estritamente limitada ao somatório das quantias efetivamente pagas pelo Cliente à Koncluí nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
15.3 Exclusão de Danos Indiretos: Sob nenhuma circunstância a Koncluí responderá por lucros cessantes, perda de faturamento, danos indiretos, perda de oportunidade ou perda de clientela.
16. Indenização
16.1 O Cliente defenderá, indenizará e manterá indenes a Koncluí, seus sócios e colaboradores contra quaisquer processos judiciais, autuações administrativas ou perdas financeiras resultantes de: (a) uso indevido da Plataforma por seus prepostos; (b) descumprimento de normas sanitárias, trabalhistas ou de consumo em seus estabelecimentos; (c) infração a direitos autorais ou de proteção de dados provocada pelos conteúdos inseridos pelo Cliente.
17. Alterações do Contrato
17.1 A Koncluí poderá atualizar estes Termos periodicamente para adequação normativa ou aprimoramento de produto.
17.2 Alterações materiais que impactem condições de preço ou obrigações contratuais essenciais serão notificadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou aviso na Plataforma. Ajustes de segurança e melhorias operacionais produzem efeitos imediatos.
17.3 O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações representa o aceite integral da versão atualizada.
18. Disposições Gerais e Arrependimento Legal
18.1 Arrependimento Legal Exclusivo para Consumidor Pessoa Física (Art. 49 do CDC): O direito de arrependimento legal no prazo de 7 (sete) dias corridos com reembolso integral aplica-se estrita e exclusivamente a pessoas físicas não profissionais que comprovem a utilização da Plataforma como consumidoras finais.
18.2 Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento a Pessoas Jurídicas: Contratações celebradas por pessoas jurídicas qualificam-se como insumo de atividade profissional (B2B), sendo regidas pela paridade contratual do Código Civil (arts. 421 e 421-A) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Não há prazo de arrependimento, desistência ou reembolso voluntário para pessoas jurídicas.
18.3 Integralidade e Autonomia: Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
18.4 Tolerância: A eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigações contratuais não constituirá novação nem renúncia a direitos.
18.5 Anticorrupção e Não Aliciamento: As partes declaram cumprir a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e obrigam-se a não aliciar ativamente colaboradores estratégicos da outra parte durante o contrato.
19. Cessão e Transferência
19.1 É vedado ao Cliente ceder este Contrato sem prévio consentimento formal da Koncluí. A Koncluí poderá ceder este Contrato ou transferir seus direitos a empresas do mesmo grupo econômico ou em operações de fusão, aquisição, incorporação ou venda de ativos operacionais.
20. Legislação Aplicável e Foro
20.1 Legislação e Foro: Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro inderrogável de domicílio do consumidor pessoa física quando legalmente aplicável.